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As boas leis e o seu reverso

Todas as boas medidas, mesmo as mais necessárias, são medalhas com reverso. A derrogação do sigilo bancário para combater a fraude fiscal que o Bloco de Esquerda apresentou hoje na Assembleia, que tem o voto do PS e concordância do PR, é uma medida de higiene que há muito fazia falta a este país (aqui). Ao mesmo tempo, o enriquecimento ilícito também merece um enquadramento legal que vá além da "penalização fiscal agravada do enriquecimento patrimonial injustificado de especial gravidade", que o Governo apresentou hoje.

Dito isto, o reverso destas medidas também deve preocupar-nos: quais são os meios de protecção do cidadão que pode ser vítima de abusos da administração fiscal e vítima de devassa por parte do Estado? Um equilíbrio que não dê excesso de garantias nem excesso de liberdade à administração, será difícil de encontrar. Acho que depois de implementadas estas medidas vão dar muito que falar.

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