Se o Governo avança com esta intenção, correm-se muitos riscos, inclusive em relação à presunção de inocência. Podem assistir-se a esforços para que os autarcas percam os mandatos por via judicial. Alguém sabe por que é que os deputados gozam de imunidade parlamentar? Exactamente para se evitar a judicialização da política. Além do mais, seria absolutamente iníquo considerar uma medida destas para autarcas sem a alargar a todos, mas a todos os titulares de órgãos políticos. Ou para todos ou para nenhum.

Assim se confundem os planos. A ética republicana não precisa de estar toda vertida na lei. Quando a ética passa a lei, deixa o plano ético e passa para o das obrigações sujeitas a sanção.

Não se pode resolver o problema da morosidade e fracasso da justiça portuguesa, condenado e sancionando aqueles que ainda não foram considerados culpados. A prova de que as sociedades humanas não evoluem é que voltamos sempre aos problemas clássicos, como este: o debate sobre se as leis são justas e se procuram efectivamente fazer justiça.

Escrito por Vìtor Matos, em 04 junho 2007. Clique aqui para deixar a sua resposta.